IRDR - 5   Processo PJe - 0031460-78.2016.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se a sobreposição de cargos e empregos públicos titularizados por profissionais da área da saúde com carga horária semanal excedente ao limite de 60 horas.

IRDR - 6   Processo PJe - 0025042-27.2016.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se a constitucionalidade do art. 7º da Lei 7.798/1989 ao equiparar atacadistas que operam com indústrias interdependentes a contribuintes do IPI.

IRDR - 8   Processo PJe - 0015676-61.2016.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discutem-se os requisitos para ingresso no cargo de Secretário Executivo de Universidade Federal

IRDR - 11   Processo PJe - 1010365-38.2017.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Desnecessidade de liquidação da sentença por artigos.

IRDR - 12   Processo PJe - 1010732-62.2017.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se a existência de compartilhamento de risco financeiro judicial, no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, em face de decisões judiciais deferidas a terceiros.

IRDR - 13   Processo PJe - 1007391-91.2018.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se a existência de compartilhamento de risco financeiro judicial, no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, em face de decisões judiciais deferidas a terceiros.

IRDR - 20   Processo PJe - 1036114-23.2018.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se a extensão da quota-parte do Imposto de Renda cabível aos municípios no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios, em especial, quanto à afetação /vinculação pela União Federal de parte da receita auferida a tal título a fundos/programas federais.

IRDR - 24   Processo PJe - 1011879-55.2019.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se a competência para liquidação e cumprimento da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400.

IRDR - 27   Processo PJe - 1008148-51.2019.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se a anulação dos Contratos de Alienação de Terras Públicas CATPs no Estado de Rondônia.

Observação: Sessão de Julgamento Data: 16-04-2024 Horário: 14:00 Local: Plenário - 3ª seção

IRDR - 28   Processo PJe - 1028192.28.2018-4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se a extensão da quota-parte do Imposto de Renda cabível aos municípios no âmbito do Fundo de Participação dos Municípios, em especial, quanto à afetação /vinculação pela União Federal de parte da receita auferida a tal título a fundos/programas federais.

IRDR - 41   Processo PJe - 10208595420204010000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Controvérsia sobre qual disposição legal deve reger o valor dos proventos dos militares dos extintos Territórios quando transferidos para a inatividade - a saber, o parágrafo único do art. 50 da Lei n.º 6.652/79 ou o art. 20, §4º, da Lei n.º 10.486/2002.

IRDR - 43   Processo PJe - 1035671-04.2020.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: demanda judicial, cujos valor é inferior a 60 salários mínimos e mérito gravita em torno de vícios de construção, deve ser processada e julgada pelos juizados especiais federais ou pelas varas federais, em virtude da hipotética necessidade de realização de perícia?

IRDR - 46   Processo PJe - 1038995-31.2022.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se, por meio de ação civil pública coletiva, a concessão ou extensão do pagamento do auxílio emergencial, além de danos morais em razão do derramamento de óleo no Nordeste brasileiro.

IRDR - 55   Processo PJe - 1015948-62.2021.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se acerca da inscrição provisória de médicos formados no exterior no ConselhoRegional de Medicina, independente dos procedimentos próprios de revalidação adotados pelasinstituições de ensino superior brasileiras.

IRDR - 57   Processo PJe - 1023371-73.2021.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se acerca da aplicação e, por conseguinte, a amplitude dos artigos 3º, 4º e 6º do Decreto-Lei nº 288/67 (incidência tanto para operações internas na ZFM quanto para importação de país signatário do GATT); e se o art. 37 do Decreto-Lei nº 288/67 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 e se é vedado ou não o benefício fiscal dos arts. 3º, 4º e 6º em operações com combustíveis/lubrificantes/demais produtos derivados ou não de petróleo.

IRDR - 59   Processo PJe - 1002606-47.2022.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Analisar é sobre a possibilidade de a banca examinadora e a União eliminarem, na fase de exames médicos, candidatos inscritos como pessoas com deficiência (reserva de vagas previstas no edital) sob o argumento de que a deficiência alegada é causa incapacitante prevista no edital e ser analisada sobre o momento adequado em que deve ser verificada a compatibilidade do cargo com a deficiência apresentada pelo candidato.

Observação: (...) Na forma do art. 983 do CPC, requer o Ministério Público Federal a intimação da União, na condição de parte interessada, para se manifestar sobre o pedido IRDR. Após, requer nova vista dos autos para manifestação definitiva.

IRDR - 62   Processo PJe - 10323153020224010000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se saber se as Resoluções 358/2010 e 789/2020 do CONTRAN extrapolaram o seu poder regulamentar previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

IRDR - 63   Processo PJe - 1000903-13.2024.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Definir se normas editadas pelo Ministério da Educação podem impor restrições para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM.

IRDR - 65   Processo PJe - 1038793-54.2022.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se, diante da ausência de critério objetivo para o deferimento de benefício de assistência judiciária gratuita, se a concessão deve recair sobre a renda liquída ou renda bruta.

IRDR - 67   Processo PJe - 1006817-92.2023.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se a antecipação de tutela, quando o fundamento é a Portaria do MEC n.º 535/2020 para negar ou quando concede com base no art. 205, da Constituição Federal, para os casos que envolverem a possibilidade de transferencia do contrato do FIES, quando o aluno já possui a vaga no respectivo curso e na respectiva IES.

IRDR - 68   Processo PJe - 1006860-29.2023.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se a antecipação de tutela para conceder, sob o amparo do art. 205, da Constituição Federal, e para negar sob o argumento de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, quando envolver a possibilidade de formalizar o contrato com recursos do FIES, quando o aluno já possui vaga, bem como quando atender aos requisitos exigidos na legislação vigente.

IRDR - 71   Processo PJe - 1029821-61.2023.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade ou não da inclusão dos candidatos aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal - PRF como Portadores de Necessidades Especiais - PNEs e serem convocados para o cargo específico.

IRDR - 75   Processo PJe - 1042526-91.2023.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se a existência ou não de direito à transposição de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991, considerando o disposto no art. 89 do ADCT e no art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981.

IRDR - 76   Processo PJe - 1040727-13.2023.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de mútuo habitacional com base no Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

IRDR - 78   Processo PJe - 1041069-24.2023.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se saber quanto à possibilidade de se pactuar cláusula no percentual de 30% (trinta por cento), a título de honorários contratuais, em demandas previdenciárias.

IRDR - 80   Processo PJe - 1045146-76.2023.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se o deferimento ou indeferimento da petição inicial em virtude de ações judiciais com caráter predatório, cujo propósito é obter vantagens indevidas da construtora e da Caixa Econômica Federal no contexto dos programas sociais de habitação apoiados pelo Governo Federal.

Observação: Certifico que a Egrégia 3ª Seção, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 25/02/2025 , proferiu a seguinte decisão: Julgamento adiado por cancelamento da sessão da 3ª Seção do dia 25.02.2025, para o dia 25.03.2025.

IRDR - 83   Processo PJe - 1004967-66.2024.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se a exigência obrigatória da Apresentação do Relatório de Exercício de Atividades Pesqueira (REAP) como requisito indispensável para a concessão do Seguro Defeso sob pena de indeferimento automático.

Observação: Despacho-Presi: Tendo-se em vista o pleito formulado para instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, encaminhem-se os autos ao NUGEP para adoção das medidas pertinentes.

IRDR - 86   Processo PJe - 1014572-36.2024.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se saber se as disciplinas e matérias exigidas em prova de concurso público devem estar previstas de forma taxativa/precisa no edital que regulamenta o certame, conforme estabelece o inciso XII do Art. 42 do Decreto Federal 9.739/2019.

IRDR - 87   Processo PJe - 1017242-47.2024.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se a descaracterização da condição de trabalhador em regime de economia familiar rural, assim como a descaracterização quanto ao período de carência para a aposentadoria por idade rural, o fato de o contribuinte possuir veículo próprio, o tamanho da propriedade rural, a condição de vida anterior do segurado e se os valores auferidos a título de benefício previdenciário concedido em sede de antecipação de tutela são irrepetíveis.

IRDR - 88   Processo PJe - 1016716-80.2024.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de pagamento pela União das diferenças remuneratórias decorrentes da demora na apreciação dos pedidos de transposição, apresentados pelos servidores públicos pertencentes ao ex-Território Federal e posterior Estado de Rondônia, enquadrados na forma estabelecida pelo art. 89 do ADCT.

Observação: Despacho-Presi: De ordem, encaminhem-se os autos à Corip para distribuição do IRDR, observando-se a manifestação do Nugep/Nac contida no Id 421931761.

IRDR - 89   Processo PJe - 1016730-64.2024.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de pagamento pela União das diferenças remuneratórias decorrentes da demora na apreciação dos pedidos de transposição, apresentados pelos servidores públicos pertencentes ao ex-Território Federal e posterior Estado de Rondônia, enquadrados na forma estabelecida pelo art. 89 do ADCT.

Observação: Despacho-Presi: De ordem, encaminhem-se os autos à Corip para distribuição do IRDR, observando-se a manifestação do Nugep/Nac contida no Id 421931574.

IRDR - 91   Processo PJe - 1030655-30.2024.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se saber: " 1. É cabível a imposição de multa diária (astreintes) contra o INSS pela não implantação de benefícios previdenciários no prazo determinado? 2. Quais critérios devem ser utilizados para a fixação do valor da multa diária, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade? 3. A multa diária pode ser reduzida ou afastada unilateralmente, mesmo diante do descumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, sob o argumento de enriquecimento sem causa do beneficiário? 4. Como deve ser contada a multa diária pelo descumprimento da decisão judicial: em dias úteis ou corridos?".

IRDR - 92   Processo PJe - 1040266-07.2024.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se saber: "A ausência de carimbo e/ou assinatura da empresa responsável pela emissão do PPP trata-se de mera irregularidade formal, com a identificação do subscritor e NIT sendo suficientes para presunção de legitimidade do emissor do documento, desde que ausentes prova da falsidade ou prova de irregularidade quanto à assinatura do PPP, uma vez que este encontra-se com o responsável pela monitoração biológica devidamente identificado, bem como consta o carimbo e assinatura do profissional responsável pela monitoração, ou a ausência de carimbo e/ou assinatura da empresa responsável pela emissão do PPP o torna totalmente inválido como meio de prova?"

IRDR - 93   Processo PJe - 1005541-55.2025.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se saber: 1) Se são suficiente a prova mínima (testemunhal, documental ou exame laboratorial) para caracterizar o dano moral decorrente da exposição ao DDT; 2) Se há necessidade de comprovação laboratorial da contaminação para fins indenizatórios relativa à exposição ao DDT. Observação: A questão submetida poderá ser alterada após a admissibilidade do IRDR.

Observação: Sessão de Julgamento Data: 25-03-2025 Horário: 14:00 Local: Plenário - 3ª Seção

IRDR - 94   Processo PJe - 1008130-20.2025.4.01.0000   Situação - Aguardando admissão

Questão submetida a julgamento: Discute-se saber: Se a prescrição intercorrente nos processos administrativos ambientais resulta na extinção automática do termo de embargo ou se este permanece vigente, por possuir caráter autônomo e finalidades precaucionais e reparatórias. Observação: A questão submetida poderá ser alterada após a admissibilidade do IRDR e definição pela Seção.