IRDR - 58 Processo PJe - 1035539.10.2021.4.01.0000 Situação - Cancelado
Questão submetida a julgamento: Discute-se acerca da legitimidade passiva nas ações relativas ao Exame de Ordem Unificado.
Observação: (DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ÓRGÃO VINCULADO A TRIBUNAL DIFERENTE) PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO