IRDR - 65   Processo PJe - 1038793-54.2022.4.01.0000   Situação - Sobrestado por tema STJ

Questão submetida a julgamento: Discute-se, diante da ausência de critério objetivo para o deferimento de benefício de assistência judiciária gratuita, se a concessão deve recair sobre a renda liquída ou renda bruta.

Observação: Decisão em 08/04/2025. (...) Assim, considerando que o tema em discussão no presente incidente encontra-se afetada no c. Superior Tribunal de Justiça para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do Tema 1.178 pelo STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.