Questão submetida a julgamento: Controvérsia sobre qual disposição legal deve reger o valor dos proventos dos militares dos extintos Territórios quando transferidos para a inatividade - a saber, o parágrafo único do art. 50 da Lei n.º 6.652/79 ou o art. 20, §4º, da Lei n.º 10.486/2002.
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade ou não da inclusão dos candidatos aprovados no concurso da Polícia Rodoviária Federal - PRF como Portadores de Necessidades Especiais - PNEs e serem convocados para o cargo específico.