IRDR - 21   Processo PJe - 1017111-82.2018.4.01.0000   Situação - Não admitido

Questão submetida a julgamento: Tratos processuais para análise de início de prova material para cômputo de tempo de serviço rural; constitucionalidade da Resolução 345/2015 do Conselho da Justiça Federal.

Observação: Sessão de Julgamento Data: 11-11-2024 a 18-11-2024 Horário: 08:00 Local: virtual 1 - corte especial judicial -

IRDR - 38   Processo PJe - 10045254220204010000   Situação - Não admitido

Questão submetida a julgamento: Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (art. 976 - CPC) suscitado pelo Juiz Federal Substituto da 23ª Vara Federal/MG (art. 977, I - CPC), tendo em vista a divergência de entendimento entre a 3ª e a 4ª Seções, que tem aflorado em execuções fiscais, relativa à interrupção da prescrição trienal no processo administrativo de lançamento de tributos, por despachos de mero expediente ou apenas por atos decisórios

IRDR - 66   Processo PJe - 1004875-25.2023.4.01.0000   Situação - Não admitido

Questão submetida a julgamento: Discute-se se a gratuidade de justiça deva ser deferida em caso de apresentação de declaração de hipossuficiência sem que a parte contrária tenha comprovado a ausência do preenchimento de seus pressupostos legais.

Observação: A Corte Especial Judicial, por unanimidade, não admitiu o incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sessão realizada em 01/02/2024.